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Advocacia-Geral derruba blefe tucano sobre responsabilidade fiscal

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luiz Inácio Adams, afirmou nesta quinta-feira (16) que o governo não violou a Lei de Responsabilidade Fiscal por conta do atraso no repasse de verbas para bancos oficiais.

Adams destacou que não houve crime de responsabilidade e que o governo vai apresentar argumentos demonstrando ao Tribunal de Contas da União (TCU) que a sua conclusão foi “equivocada” ao afirmar que o governo fez empréstimos junto aos bancos oficiais.

A AGU rebate esse argumento dizendo que não se trata de empréstimos e que essa prática acontece, pelo menos, desde 2001, portanto durante o governo FHC. “Entendemos que em qualquer situação, de 2001 até agora não há violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. De qualquer maneira, essa configuração não traduz também a hipótese de crime de responsabilidade ou outro crime qualquer”, afirmou Adams.

Segundo ele, houve pagamentos a descoberto em 2001 e 2002. “Existem ainda processos de contas das instituições financeiras de 2001 e 2002 que não foram pagos. Em todos os casos, defendemos que não houve empréstimo (…) Todos as situações têm de ser olhadas para que possa ter uma situação objetiva uniforme”, declarou

Estresse fiscal

Nesta quarta-feira (15), o TCU aprovou relatório que apontou como possível “crime de responsabilidade fiscal” os atrasos nos repasses e o pagamento dos programas sociais feito pelos bancos oficiais. Para o TCU, o governo deixou de repassar ao menos R$ 40 bilhões para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES referentes ao pagamento de programas sociais e benefício como o Bolsa-Família, Seguro-Desemprego e Minha Casa Minha Vida.

Na conclusão do TCU, os bancos tiveram de desembolsar o valor com recursos próprios para só depois serem reembolsados pela União, o que configuraria como empréstimo de bancos ao governo, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O que houve do caso de 2014, vivemos uma situação de estresse fiscal maior que obviamente também estressou essas dinâmicas da sistemática de pagamento, mas essa sistemática existe há 14 anos. Se ela existe há 14 anos, porque agora só? Por que não foi levantado lá atrás?”, disse Adams após a cerimônia de posse do novo ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB).

Do: Portal Vermelho

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