NOTA DO PT SANTO ANDRÉ SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E SERVIDORAS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ
Por PT Santo André
Artigos relacionados
NOTA DO PT SANTO ANDRÉ SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E SERVIDORAS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ
EM DEFESA DO DIREITO À APOSENTADORIA DIGNA DOS SERVIDORES E SERVIDORAS MUNICIPAIS, EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA!
O Partido dos Trabalhadores em Santo André vem, por meio dessa Nota, manifestar sua total discordância e oposição ao Projeto de Lei Complementar nº 01-2021, apresentado pelo Governo Paulo Serra, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santo André. Rejeitamos tanto o conteúdo do Projeto – que traz enormes prejuízos aos servidores e servidoras, aumentando o tempo de trabalho necessário para a aposentadoria, trazendo severas perdas nos valores das aposentadorias com o fim da aposentadoria integral – comotambém a forma totalmente autoritária e antidemocrática de sua elaboração e condução de sua votação na Câmara Municipal, onde foi aprovado.
Paulo Serra “justifica” o Projeto com base na Emenda Constitucional (PEC) nº 103/2019 – a nefasta Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro. Repete Bolsonaro e Dória, aplicando na cidade, com requintes de crueldade e autoritarismo, uma Reforma da Previdência que retira direitos, lembrando que já havia aumentado o valor das alíquotas de contribuições (de 11% para 14%).
O Projeto foi elaborado de forma fechada e sem transparência. Foi apresentado na Câmara numa terça-feira, dia 22 de junho. Apenas dois dias depois, ignorando a magnitude e complexidade do projeto (nada menos que 58 páginas), a base de apoio do Governo na Câmara pediu regime de urgência na votação, fez acontecer a1ª votação no mesmo dia, e na sessão seguinte, na terça-feira dia 29 de junho, fez aprovar em 2ª votação. Essa mesma base do governo rejeitou Requerimento de Adiamento da votação, para poder discutir melhor o projeto, apresentado e defendido tanto pela bancada petista de vereadores, como pelo vereador do PSOL e um vereador do Patriotas.
Nesse mesmo dia, a base do governo fez acontecer mais uma sessão extraordinária, para – absurdo dos absurdos – poder votar em duas sessões, no mesmo dia, uma Emenda à Lei Orgânica Municipal, aumentando a idade mínima para aposentadoria dos servidores para 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), aprovação essa imprescindível para a nova lei da Previdência Municipal ter validade.
Não houve nenhum processo de discussão e negociação com os servidores e servidoras e sua entidade sindical, o Sindserv Santo André. Não houve nenhuma Audiência Pública na Câmara Municipal. Não houve discussão nem consulta ao Conselho Administrativo do Instituto de Previdência de Santo André (IPSA). Os vereadores sequer tiveram tempo de analisar o projeto.
O que não faltou foi repressão e violência contra os servidores e servidoras que se manifestavam contra o projeto, e pedindo o adiamento da votação. Lamentavelmente, a Direção da Câmara, alinhada com o Governo, negou-se até mesmo a receber uma Comissão de Servidores junto com o Sindicato. A resposta foi gás de pimenta nos servidores e servidoras que cobravam um mínimo de democracia no processo.
Sobre o conteúdo do projeto: o governo Paulo Serra apresenta argumentos falaciosos para justifica-lo, como uma suposta inviabilidade financeira do sistema de previdência dos servidores aos moldes atuais, que levaria, segundo o governo, à “quebra” do Instituto de Previdência.
Nada mais falso: o Instituto de Previdência dos Servidores é superavitário. E quem abre a possibilidade do Instituto “quebrar” é exatamente o Projeto de Lei: prevê a prorrogação para 28 anos para a Prefeitura quitar empréstimos que fez junto ao instituto de Previdência e não pagou – a começar a ser pagos apenas a partir do próximo governo! Estima-se que com isso cerca de R$ 450 milhões deixarão de entrar no caixa do Instituto até o final de 2024.
Como agravante, o projeto prevê também a junção dos atuais dois sistemas de pagamento de benefícios, ou das duas “massas”: o Regime de Repartição Simples, que precisa de aportes da Prefeitura, e o de Capitalização. Somado ao calote da Prefeitura autorizado pelo Projeto, estima-se que isto causará um déficit atuarial no Instituto, pondo em risco a sua sobrevivência futura e a viabilidade de pagamento dos benefícios para os servidores e servidoras que se aposentarem.
Para os servidores e servidoras, os prejuízos são brutais: todos terão aumento no tempo de trabalho e contribuição, havendo casos em que o servidor terá que trabalhar mais 14 anos do previsto anteriormente para se aposentar.
Nos vencimentos, o quadro é ainda mais sinistro: hoje se aposentando pelos vencimentos integrais no momento da aposentadoria, pelo projeto os servidores se aposentarão com vencimentos calculados a partir da média, e ainda por cima com um redutor de 60% sobre essa média! Em alguns casos, a redução chegará quase à metade do último vencimento na ativa, condenando à pobreza na velhice os servidores e servidoras.
Mas não perdem com isso apenas os servidores e servidoras, perde também a cidade: um dos grandes atrativos para o ingresso na Prefeitura era a integralidade da aposentadoria, para uma categoria que não tem FGTS. Com esse profundo golpe, o serviço público perde atratividade que poderia proporcionar novas carreiras profissionais, para podermos desenvolver mais serviços públicos de qualidade à população.
Parece-nos claro que o objetivo de Paulo Serra, assim como de Bolsonaro, Dória e uma série de governos neoliberais, é jogar nas costas dos trabalhadores e trabalhadoras o custo das políticas de ajuste fiscal. Isso faz parte da lógica de desmonte sistemático do Estado brasileiro e das políticas públicas, na qual o desmonte da previdência pública, e a retirada de direitos dos servidores e servidoras são partes fundamentais para os objetivos privatistas desses governos.
Tais governos seguem a lógica de destruir os direitos garantidos na Constituição de 1988, que começou com a Emenda Constitucional 95 (o teto de gastos), com as reformas trabalhista e previdenciária. O ápice disso, no que toca ao serviço público, é a Reforma Administrativa em trâmite no Congresso (PEC 32/2020), que prevê o fim da estabilidade aos servidores e servidoras, o fim de benefícios como a licença-prêmio e outros, o fim do ingresso por concurso público, ampliando a flexibilidade a terceirizados e “parcerias” com o setor privado. Será a senha para a transformação do serviço público em local de prevalência meramente de interesses privados e dos governantes de plantão, que poderão encher como nunca as prefeituras e governos com seus cabos eleitorais.
Assim como o PT tem combatido fortemente essa Reforma Administrativa, e, fiel aos princípios partidários e coerente com a defesa do serviço público e dos servidores, nossa bancada na Câmara votou contra o projeto de lei de Reforma da Previdência Municipal de Paulo Serra, assim como votou contra a Emenda à Lei Orgânica. E nosso Partido continuará firme na luta contra esse Projeto, buscando, junto com os servidores e servidoras e seu Sindicato, todas as formas possíveis para reverter mais esse grande ataque contra a categoria e contra o serviço público em nossa cidade, estado e país.
Santo André, 7 de julho de 2021
A Comissão Executiva Municipal do Partido dos Trabalhadores em Santo André
Por PT Santo André
